Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência
Conheça na íntegra a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Declaração de Madri 2002
Proclama o ano de 2003, como o ano europeu das pessoas com deficiência, estabelecendo formas de conscientização pública dos direitos dessa população.
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Decreto nº 3.298/99
Dentre outras providências, regulamenta a Lei nº 8.213/99 e nº 7.853/89.
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Decreto nº 3.956/01
Dentre outras providências, estabelece a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência.
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Decreto nº 4.176/02
Decreto que regulamenta a Lei de Libras
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Decreto nº 5.296/04
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Instrução Normativa SIT nº 98, de 15.08.2012 - DOU de 16.08.2012
Instrução Normativa SIT nº 98, de 15.08.2012 - DOU de 16.08.2012
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Lei 12.266, de 21 de Junho de 2010
A lei institui o Dia Nacional do Sistema Braille.
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Lei de Inclusão de Portadores de Deficiência no Mercado de Trabalho
Lei que regulamenta a Inclusão de Portadores de Deficiência no Mercado de Trabalho.
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Lei nº 13.714
Lei Municipal sobre implantação de telefone para surdos
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Lei nº 8.213/91
Dentre outras providências, estabelece cota reserva de vagas a serem preenchidas por pessoas com necessidades especiais.
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Lei nº 9.394/96
Dentre outras providências, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, inclusive no que tange às pessoas com necessidades especiais.
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Nova Lei beneficia idosos e pessoas com deficiência
Leia na íntegra o que diz a nova lei que beneficia idosos e pessoas com deficiência.
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Portaria 310/06 _ Acessibilidade na Radiodifusão
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PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2009
Institui instrumentos para avaliação da deficiência e do grau de incapacidade de pessoas com deficiência requerentes ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC
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Portaria MTE nº 92, de 6 de outubro de 2010
Estabelece medidas a serem adotadas no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo, visando à celebração de pactos para a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
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Projeto de Lei 6911/02
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
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Resolução nº 64/2010, sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
Resolução nº 64/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, assinada em 28/05/2010 e publicada em 10/06/2010, no DEJT nº 497/2010, que Dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e a capacitação de servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas.
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